Temas mais comuns
Verbas rescisórias
Saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º proporcional, FGTS e multa de 40% (na dispensa sem justa causa). A CLT prevê o pagamento em até 10 dias após o fim do contrato. Atraso ou valor incorreto podem ser questionados.
Horas extras e adicionais
- Horas extras não pagas e intervalos não concedidos.
- Adicional noturno.
- Adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Assédio moral
Humilhações, cobranças abusivas e perseguições repetidas no ambiente de trabalho podem gerar direito à indenização. Mensagens, e-mails e testemunhas são importantes para a análise.
Acidente de trabalho e estabilidade
Quem sofre acidente de trabalho e recebe auxílio por acidente do INSS tem, em regra, estabilidade de 12 meses após o retorno. Também são analisadas indenizações e o reconhecimento de doenças ocupacionais.
Vínculo de emprego
Trabalho sem carteira assinada pode ser reconhecido quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e salário.
Atenção ao prazo
A Constituição prevê o prazo de 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, que alcança os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, vale buscar orientação assim que surgir a dúvida.
Cada contrato de trabalho tem suas particularidades. A orientação é individual e sem promessa de resultado.
Documentos úteis para a consulta
- Carteira de trabalho (física ou digital).
- Contracheques, termo de rescisão (TRCT) e extrato do FGTS.
- Cartões de ponto ou registros de jornada, se tiver.
- Mensagens, e-mails e nomes de possíveis testemunhas.
- Atestados, CAT e documentos do INSS, em caso de acidente ou doença.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
Até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos.
Pedi demissão. Tenho direito a quê?
Em regra, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. Não há saque do FGTS nem multa de 40% nesse caso.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Sim, se ficarem demonstrados os requisitos da relação de emprego. Nesse caso, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e os direitos dele decorrentes.
Preciso ir ao escritório?
Não necessariamente. O atendimento pode ser presencial em Porto Velho-RO ou online.