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Direito do Trabalho: rescisão, horas extras e acidente de trabalho em Porto Velho-RO

Saiu da empresa e ficou com dúvidas sobre o que recebeu? Entenda quais são seus direitos trabalhistas e quais prazos precisam ser observados.

Temas mais comuns

Verbas rescisórias

Saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º proporcional, FGTS e multa de 40% (na dispensa sem justa causa). A CLT prevê o pagamento em até 10 dias após o fim do contrato. Atraso ou valor incorreto podem ser questionados.

Horas extras e adicionais

  • Horas extras não pagas e intervalos não concedidos.
  • Adicional noturno.
  • Adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Assédio moral

Humilhações, cobranças abusivas e perseguições repetidas no ambiente de trabalho podem gerar direito à indenização. Mensagens, e-mails e testemunhas são importantes para a análise.

Acidente de trabalho e estabilidade

Quem sofre acidente de trabalho e recebe auxílio por acidente do INSS tem, em regra, estabilidade de 12 meses após o retorno. Também são analisadas indenizações e o reconhecimento de doenças ocupacionais.

Vínculo de emprego

Trabalho sem carteira assinada pode ser reconhecido quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e salário.

Atenção ao prazo

A Constituição prevê o prazo de 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, que alcança os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, vale buscar orientação assim que surgir a dúvida.

Cada contrato de trabalho tem suas particularidades. A orientação é individual e sem promessa de resultado.

Documentos úteis para a consulta

  • Carteira de trabalho (física ou digital).
  • Contracheques, termo de rescisão (TRCT) e extrato do FGTS.
  • Cartões de ponto ou registros de jornada, se tiver.
  • Mensagens, e-mails e nomes de possíveis testemunhas.
  • Atestados, CAT e documentos do INSS, em caso de acidente ou doença.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos.

Pedi demissão. Tenho direito a quê?

Em regra, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. Não há saque do FGTS nem multa de 40% nesse caso.

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim, se ficarem demonstrados os requisitos da relação de emprego. Nesse caso, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e os direitos dele decorrentes.

Preciso ir ao escritório?

Não necessariamente. O atendimento pode ser presencial em Porto Velho-RO ou online.

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