Divórcio
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é preciso esperar prazo nem apontar culpa para se divorciar. O divórcio pode ser:
- Consensual, quando o casal concorda sobre partilha, guarda e pensão. Em muitas situações, pode ser feito em cartório, de forma mais rápida.
- Litigioso, quando há discordância em algum ponto. Nesse caso, o juiz decide o que não foi acordado, e é possível pedir medidas urgentes, como alimentos provisórios e guarda provisória.
Guarda e convivência
A regra no Brasil é a guarda compartilhada (Lei 13.058/2014), em que os dois pais participam das decisões sobre a vida dos filhos. Um plano de convivência bem detalhado, com fins de semana, férias, datas comemorativas e forma de comunicação, evita conflitos futuros.
Pensão alimentícia
- Fixação: definida pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga.
- Revisão: quando a situação financeira de uma das partes muda de forma relevante.
- Cobrança: pensão atrasada pode ser executada judicialmente, inclusive com medidas mais rigorosas nos atrasos recentes.
- Exoneração: a maioridade do filho não encerra a pensão automaticamente. É preciso pedido próprio, e a decisão leva em conta, por exemplo, se o filho ainda estuda.
União estável
Reconhecimento e dissolução de união estável, com definição de partilha de bens, guarda e alimentos, por escritura pública ou ação judicial, conforme o caso.
Cada família tem sua história. A orientação é individual, com linguagem acessível e sem promessa de resultado.
Documentos úteis para a consulta
- Documento de identidade, CPF e comprovante de residência.
- Certidão de casamento ou documentos da união estável.
- Certidão de nascimento dos filhos.
- Documentos dos bens (imóveis, veículos, contas) e comprovantes de renda.
- Decisões ou acordos anteriores sobre pensão e guarda, se houver.
Perguntas frequentes
Posso me divorciar em cartório?
Em muitos casos, sim: quando há consenso entre o casal e as questões envolvendo filhos menores já estão resolvidas, conforme as regras atuais. A presença de advogado é obrigatória também no cartório.
A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?
Não automaticamente. É necessário um pedido de exoneração, e a Justiça avalia a situação, como a continuidade dos estudos.
O que é guarda compartilhada?
É o modelo em que os dois pais dividem as responsabilidades e decisões sobre os filhos. A criança pode ter uma residência de referência, com convivência equilibrada com ambos.
O ex-cônjuge não paga a pensão. O que fazer?
A pensão atrasada pode ser cobrada judicialmente. Os comprovantes do que foi e do que não foi pago ajudam a calcular o valor devido.