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Direito de Família: divórcio, pensão alimentícia e guarda em Porto Velho-RO

Momentos de mudança na família pedem orientação clara e cuidado. Entenda seus direitos e os caminhos possíveis, sempre buscando proteger os filhos e reduzir o desgaste.

Divórcio

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é preciso esperar prazo nem apontar culpa para se divorciar. O divórcio pode ser:

  • Consensual, quando o casal concorda sobre partilha, guarda e pensão. Em muitas situações, pode ser feito em cartório, de forma mais rápida.
  • Litigioso, quando há discordância em algum ponto. Nesse caso, o juiz decide o que não foi acordado, e é possível pedir medidas urgentes, como alimentos provisórios e guarda provisória.

Guarda e convivência

A regra no Brasil é a guarda compartilhada (Lei 13.058/2014), em que os dois pais participam das decisões sobre a vida dos filhos. Um plano de convivência bem detalhado, com fins de semana, férias, datas comemorativas e forma de comunicação, evita conflitos futuros.

Pensão alimentícia

  • Fixação: definida pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga.
  • Revisão: quando a situação financeira de uma das partes muda de forma relevante.
  • Cobrança: pensão atrasada pode ser executada judicialmente, inclusive com medidas mais rigorosas nos atrasos recentes.
  • Exoneração: a maioridade do filho não encerra a pensão automaticamente. É preciso pedido próprio, e a decisão leva em conta, por exemplo, se o filho ainda estuda.

União estável

Reconhecimento e dissolução de união estável, com definição de partilha de bens, guarda e alimentos, por escritura pública ou ação judicial, conforme o caso.

Cada família tem sua história. A orientação é individual, com linguagem acessível e sem promessa de resultado.

Documentos úteis para a consulta

  • Documento de identidade, CPF e comprovante de residência.
  • Certidão de casamento ou documentos da união estável.
  • Certidão de nascimento dos filhos.
  • Documentos dos bens (imóveis, veículos, contas) e comprovantes de renda.
  • Decisões ou acordos anteriores sobre pensão e guarda, se houver.

Perguntas frequentes

Posso me divorciar em cartório?

Em muitos casos, sim: quando há consenso entre o casal e as questões envolvendo filhos menores já estão resolvidas, conforme as regras atuais. A presença de advogado é obrigatória também no cartório.

A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?

Não automaticamente. É necessário um pedido de exoneração, e a Justiça avalia a situação, como a continuidade dos estudos.

O que é guarda compartilhada?

É o modelo em que os dois pais dividem as responsabilidades e decisões sobre os filhos. A criança pode ter uma residência de referência, com convivência equilibrada com ambos.

O ex-cônjuge não paga a pensão. O que fazer?

A pensão atrasada pode ser cobrada judicialmente. Os comprovantes do que foi e do que não foi pago ajudam a calcular o valor devido.

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